ECA Digital entra em vigor e inaugura nova era de proteção para crianças e adolescentes na internet

O Brasil deu um passo histórico na proteção da infância e da adolescência no ambiente digital. No dia 17 de março de 2026, entrou oficialmente em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como "Lei Felca", estabelecendo um novo conjunto de regras para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais plataformas digitais utilizadas por crianças e adolescentes. A legislação amplia os mecanismos de segurança, fortalece a responsabilidade das empresas de tecnologia e busca reduzir riscos como exploração infantil, violência digital, exposição a conteúdos inadequados e uso indevido de dados pessoais.

A nova lei é considerada um dos maiores avanços na legislação brasileira voltada à proteção de menores desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Ela se aplica a qualquer serviço digital direcionado ao público infantojuvenil ou que possa ser acessado por crianças e adolescentes, independentemente de onde a plataforma esteja sediada.

O que muda com o ECA Digital

A partir da entrada em vigor da lei, plataformas digitais passam a ter obrigações mais rigorosas para proteger usuários menores de idade.

Entre as principais mudanças estão:

• exigência de mecanismos mais seguros para verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração;
• fortalecimento dos controles parentais;
• adoção de medidas para prevenir exposição a conteúdos nocivos;
• regras mais rígidas para coleta e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes;
• criação de canais acessíveis para denúncias e resposta rápida a situações de risco;
• obrigação de desenvolver produtos com foco na segurança infantil desde sua concepção.

Segundo o Ministério da Justiça, a legislação busca adaptar os direitos já garantidos pelo ECA ao ambiente digital, diante do crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes.

Responsabilidade das plataformas aumenta

Um dos principais pilares da nova legislação é a ampliação da responsabilidade das empresas de tecnologia.

Redes sociais, plataformas de vídeo, aplicativos e jogos eletrônicos deverão demonstrar que adotam medidas efetivas para reduzir riscos como assédio, exploração sexual, aliciamento, cyberbullying e exposição a conteúdos impróprios.

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, multas e outras penalidades previstas na legislação.

Origem da chamada "Lei Felca"

O apelido "Lei Felca" surgiu após a grande repercussão de denúncias públicas feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre casos de exploração e adultização de crianças nas redes sociais. A mobilização social acelerou o debate sobre a necessidade de atualizar a legislação para enfrentar os desafios do ambiente digital.

Embora o nome popular tenha se consolidado entre o público, a denominação oficial da norma é Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Desafios da implementação

Especialistas avaliam que a entrada em vigor da lei representa apenas o início de um processo de adaptação.

Empresas de tecnologia terão de revisar políticas internas, desenvolver novos sistemas de verificação de idade e adequar seus produtos às exigências legais. Ao mesmo tempo, órgãos públicos deverão estruturar mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento da norma.

Para pais, educadores e responsáveis, o ECA Digital também reforça a importância do acompanhamento da vida online de crianças e adolescentes, promovendo uma cultura de educação digital e uso seguro da internet.

Um novo marco para a proteção da infância

A entrada em vigor do ECA Digital coloca o Brasil entre os países que passaram a adotar regras específicas para enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais. Em um cenário de crescente presença da tecnologia na vida cotidiana, a nova legislação busca equilibrar inovação, liberdade de acesso e proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes.

Com regras mais claras e maior responsabilização das plataformas, o país inicia uma nova etapa na construção de um ambiente digital mais seguro, reafirmando que a proteção da infância deve acompanhar as transformações tecnológicas do século XXI.